Lei proíbe venda de bebida alcoólica para menores em MS entra em vigor

» Arquivo Geral

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.173 que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Imagem ilustrativa

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), é proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas deverão afixar avisos da proibição em tamanho e local visíveis, com a expressa referência à lei nº 4.173 e ao art. 243 da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O comerciante deve ficar atento ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos nas dependências de seus estabelecimentos comerciais, o que também é proibido, segundo a lei.

Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, o aviso de proibição deverá também ser fixado próximo de estantes ou de refrigeradores onde os produtos estejam expostos.
Os comerciantes ou responsáveis pelo atendimento nos estabelecimentos, no momento da venda, deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, podem não vender o produto.
A empresa que não obedecer à lei será advertida e, em caso de reincidência, a multa para as microempresas será de 100 Uferms e de 500 Uferms para as demais empresas.
A lei já está em vigor e disponível na edição de hoje (26) do Diário Oficial, na página www.imprensaoficial.ms.gov.br .

0 nenhum comentáriovoltar para notícia

Adicione seu comentário

Nome:
Email:
Site:
Comentário:

Current day month ye@r *


Artigo com as "tags": bebida,  menor,  proibída,  Venda, 

Outros artigosir para Home

Acusado de matar bebê tem pedido de liberdade negado pela Justiça

Acusado de matar bebê tem pedido de liberdade negado pela Justiça(0)

Por unanimidade, os desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal negaram provimento a um Recurso em Sentido Estrito interposto por Davidson Correa dos Santos. acusado por homicídio qualificado, (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) e determinou que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a denúncia oferecida à Justiça, o

Azambuja promete auditoria e não descarta vender o Aquário do Pantanal

Azambuja promete auditoria e não descarta vender o Aquário do Pantanal(0)

Em entrevista coletiva à imprensa, após se reunir hoje pela manhã na Assembleia Legislativa com os deputados estaduais, o governador eleito Reinaldo Azambuja (PSDB) não escondeu seu descontentamento com o fato de herdar, a partir de janeiro, a polêmica obra do Aquário do Pantanal, considerada por muitos como um verdadeiro ‘elefante branco’ que está sendo

Dono de açougue é encontrado morto com facada no pescoço no Caiçara

Dono de açougue é encontrado morto com facada no pescoço no Caiçara(0)

O comerciante Francisco Paulino Martins, de 48 anos, foi encontrado morto na manhã desta quarta-feira (26), em um açougue de sua propriedade, na Avenida Albert Sabin, esquina com a rua Califórnia, no Bairro Caiçara, em Campo Grande. De acordo com a Polícia Civil, à vítima foi encontrada quando um funcionário chegou para trabalhar às 6

Chuva alaga ruas, casas e derruba árvore em Campo Grande

Chuva alaga ruas, casas e derruba árvore em Campo Grande(0)

A chuva que atingiu Campo Grande na manhã e tarde desta terça-feira (25) causou queda de árvore, alagamentos e transtornos a população. Segundo o Corpo de Bombeiros, os militares foram acionados para duas ocorrências. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), choveu 5,4 milímetros em toda a capital sul-mato-grossense até as 15h. Campo

Empresa irá administrar Aquário do Pantanal por 25 anos com ingresso a R$ 30,88

Empresa irá administrar Aquário do Pantanal por 25 anos com ingresso a R$ 30,88(0)

A empresa Cataratas do Iguaçu, única interessada em gerir o Aquário do Pantanal, comandará a concessão de administração e operação do empreendimento pelo prazo de 25 anos. O preço de ingresso apresentado pela empresa foi de R$ 30,88. O processo licitatório foi reaberto hoje, depois de ter sido suspenso no último dia 6 de novembro.

leia mais

Informação e Contato

O Jornal MS é focado em conteúdo de notícias gerais, políticas, policiais, automotivas, tecnológicas, serviços, entretenimento, esportes, além de vídeos compartilhados.

Notícias do Mato Grosso do Sul e do mundo!

Redes Sociais

Categorias mais populares