Lei proíbe venda de bebida alcoólica para menores em MS entra em vigor

» Arquivo Geral

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.173 que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Imagem ilustrativa

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), é proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas deverão afixar avisos da proibição em tamanho e local visíveis, com a expressa referência à lei nº 4.173 e ao art. 243 da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O comerciante deve ficar atento ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos nas dependências de seus estabelecimentos comerciais, o que também é proibido, segundo a lei.

Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, o aviso de proibição deverá também ser fixado próximo de estantes ou de refrigeradores onde os produtos estejam expostos.
Os comerciantes ou responsáveis pelo atendimento nos estabelecimentos, no momento da venda, deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, podem não vender o produto.
A empresa que não obedecer à lei será advertida e, em caso de reincidência, a multa para as microempresas será de 100 Uferms e de 500 Uferms para as demais empresas.
A lei já está em vigor e disponível na edição de hoje (26) do Diário Oficial, na página www.imprensaoficial.ms.gov.br .

0 nenhum comentáriovoltar para notícia

Adicione seu comentário

Nome:
Email:
Site:
Comentário:

Current day month ye@r *


Artigo com as "tags": bebida,  menor,  proibída,  Venda, 

Outros artigosir para Home

Bisavó morre horas depois de criança de 2 anos ser assassinada	 na Capital

Bisavó morre horas depois de criança de 2 anos ser assassinada na Capital(0)

A idosa Irene Maria da Conceição Silva, de 72 anos, passou mal e morreu horas depois da morte da bisneta, Maria Clara Silva Santos, de dois anos. A criança foi baleada ontem à noite (19), durante uma festa na rua Israel, bairro São Jorge da Lagoa, em Campo Grande. Horas depois da confusão, que resultou

Acordo com CPI é adiado, após operadoras pedirem mais tempo

Acordo com CPI é adiado, após operadoras pedirem mais tempo(0)

Depois que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia alterou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar dar fim ao “cai, cai das ligações” de celular em Mato Grosso do Sul, as operadoras, por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sindtelebrasil), pediram mais tempo

Acidente entre ônibus e motocicleta mata jovem em Campo Grande

Acidente entre ônibus e motocicleta mata jovem em Campo Grande(0)

Jorge Carlos Nogueira Junior, de 24 anos, morreu ao se envolver num acidente de trânsito. O fato ocorreu por volta das 19h deste sábado (18), no cruzamento da Avenida Paes Barreto com a Rua Odorico Mendes, no Conjunto Cohab, em Campo Grande. Consta no boletim de ocorrência registrado sobre o caso, que a vítima, numa

Candidatos de concursos devem ficar atentos ao horário de verão

Candidatos de concursos devem ficar atentos ao horário de verão(0)

Os candidatos para o concurso público deste domingo (19) para cargos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Hemorrede devem ficar atentos aos horários da realização das provas, já que na mesma data começa o horário de verão em alguns estados do Brasil. Em Mato Grosso do Sul, os relógios devem ser adiantados em

Com 37,8ºC, São Paulo registra a maior temperatura da história

Com 37,8ºC, São Paulo registra a maior temperatura da história(0)

A cidade de São Paulo registrou a maior temperatura da história na tarde desta sexta-feira (17). Segundo registro do Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), a estação do mirante de Santana, na zona norte, atingiu 37,8ºC, por volta das 14h. A temperatura supera os 37ºC registrados em 20 de janeiro de 1999, e corresponde ao novo

leia mais

Informação e Contato

O Jornal MS é focado em conteúdo de notícias gerais, políticas, policiais, automotivas, tecnológicas, serviços, entretenimento, esportes, além de vídeos compartilhados.

Notícias do Mato Grosso do Sul e do mundo!

Redes Sociais

Categorias mais populares