Lei proíbe venda de bebida alcoólica para menores em MS entra em vigor

» Arquivo Geral

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.173 que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Imagem ilustrativa

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), é proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas deverão afixar avisos da proibição em tamanho e local visíveis, com a expressa referência à lei nº 4.173 e ao art. 243 da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O comerciante deve ficar atento ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos nas dependências de seus estabelecimentos comerciais, o que também é proibido, segundo a lei.

Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, o aviso de proibição deverá também ser fixado próximo de estantes ou de refrigeradores onde os produtos estejam expostos.
Os comerciantes ou responsáveis pelo atendimento nos estabelecimentos, no momento da venda, deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, podem não vender o produto.
A empresa que não obedecer à lei será advertida e, em caso de reincidência, a multa para as microempresas será de 100 Uferms e de 500 Uferms para as demais empresas.
A lei já está em vigor e disponível na edição de hoje (26) do Diário Oficial, na página www.imprensaoficial.ms.gov.br .

Compartilhar

0 nenhum comentáriovoltar para notícia

Adicione seu comentário

Nome:
Email:
Site:
Comentário:

Current day month ye@r *


Artigo com as "tags": bebida,  menor,  proibída,  Venda, 

Outros artigosir para Home

Motociclista tem fratura exporta na perna ao se chocar com um carro no São Francisco

Motociclista tem fratura exporta na perna ao se chocar com um carro no São Francisco

Um motociclista teve fratura exposta após se chocar com o veículo HB20 no início desta tarde (17). O acidente aconteceu na rua Dr Paulo de Melo, esquina com a Travessa Cinamomos, no Jardim Alto São Francisco, em Campo Grande. Fábio Henrique Ferreira, de 28 anos, pilotava a moto Fan HTK-6656 e foi atingido pelo carro,

Neymar pode ser preso durante a Copa do Mundo

Neymar pode ser preso durante a Copa do Mundo

Na Copa do Mundo, o craque brasileiro pode ser preso caso não cumpra as regras do Mundial. O atacante brasileiro, principal astro da seleção, pode acabar no xadrez por conta das publicidades feitas no momento errado. O assunto veio à tona após o jogador do Barcelona exibir, durante a final da Copa do Rei contra

Ganhador de R$ 37,6 milhões na Mega Serna é sitiante em Figueirão e tem 70 anos

Ganhador de R$ 37,6 milhões na Mega Serna é sitiante em Figueirão e tem 70 anos

O ganhador do prêmio de R$ 37.626.306,90 da Mega-Sena é um sitiante, de aproximadamente 70 anos, que mora em uma pequena propriedade rural em Figueirão, a 244 quilômetros de Campo Grande. O sortudo conferiu os números nos quais jogou na manhã desta quinta-feira (17), na única casa lotérica da cidade, que fica na região central.

Acidente entre três veículos na BR-162 deixa seis pessoas feridas

Acidente entre três veículos na BR-162 deixa seis pessoas feridas

Um acidente envolvendo três veículos deixou seis pessoas feridas, entre elas duas crianças. A colisão aconteceu por volta das 7 horas de hoje (17) na rodovia BR-262, no sentido à cidade de Ribas do Rio Pardo (MS), região leste do Estado. Os três carros envolvidos na colisão são um Elantra e duas caminhonetes, sendo uma

Caixa é autorizada a aumentar preço da Mega, Lotofácil e Quina

Caixa é autorizada a aumentar preço da Mega, Lotofácil e Quina

Portaria publicada nesta quinta-feira (17) no “Diário Oficial da União” autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a reajustar os preços das apostas das loterias Mega-Sena, Lotofácil e Quina. De acordo com a portaria, a Caixa fica autorizada a elevar os preços da aposta mínima da Mega-Sena, a partir de 11 de maio de 2014, de

leia mais

Informação e Contato

O Jornal MS é focado em conteúdo de notícias gerais, políticas, policiais, automotivas, tecnológicas, serviços, entretenimento, esportes, além de vídeos compartilhados.

Notícias do Mato Grosso do Sul e do mundo!

Redes Sociais

Categorias mais populares