Lei proíbe venda de bebida alcoólica para menores em MS entra em vigor

» Arquivo Geral

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.173 que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Imagem ilustrativa

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), é proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas deverão afixar avisos da proibição em tamanho e local visíveis, com a expressa referência à lei nº 4.173 e ao art. 243 da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O comerciante deve ficar atento ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos nas dependências de seus estabelecimentos comerciais, o que também é proibido, segundo a lei.

Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, o aviso de proibição deverá também ser fixado próximo de estantes ou de refrigeradores onde os produtos estejam expostos.
Os comerciantes ou responsáveis pelo atendimento nos estabelecimentos, no momento da venda, deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, podem não vender o produto.
A empresa que não obedecer à lei será advertida e, em caso de reincidência, a multa para as microempresas será de 100 Uferms e de 500 Uferms para as demais empresas.
A lei já está em vigor e disponível na edição de hoje (26) do Diário Oficial, na página www.imprensaoficial.ms.gov.br .

0 nenhum comentáriovoltar para notícia

Adicione seu comentário

Nome:
Email:
Site:
Comentário:

Current day month ye@r *


Artigo com as "tags": bebida,  menor,  proibída,  Venda, 

Outros artigosir para Home

Prefeitura asfalta ruas e postes ficam no meio da via em Campo Grande

Prefeitura asfalta ruas e postes ficam no meio da via em Campo Grande(0)

A Prefeitura de Campo Grande asfaltou ruas cujos postes de energia estão fixados bem no centro da via. A obra foi feita nas Ruas José Joaquim da Silva e Joselito, na Vila Nascente, ao lado do Parque dos Poderes, todavia, o serviço deveria ter sido feito só após a realocação dos postes para o local

Caminhoneiro não para em preferencial, atropela e mata motociclista no Piratininga

Caminhoneiro não para em preferencial, atropela e mata motociclista no Piratininga(0)

Um acidente envolvendo um caminhão baú e uma moto matou o motociclista Lucas Rafael Souza, de 21 anos. A colisão aconteceu por volta das 11h10 de hoje (20) no cruzamento da avenida Gabriel Spipe Calarge com a rua do Hipódromo, no bairro Piratininga, em Campo Grande. De acordo com testemunhas, Lucas conduzia uma motocicleta Titan

Polícia cumpre mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Guia Lopes e na Capital

Polícia cumpre mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Guia Lopes e na Capital(0)

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, através da Delegacia Regional de Jardim e da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deco), cumpriu nesta quinta-feira (20), mandados de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande e Guia Lopes da Laguna (MS), em investigação que apura desvio de verbas públicas da Prefeitura de

Campanha contra polio e sarampo terá novo dia D sábado para atingir meta

Campanha contra polio e sarampo terá novo dia D sábado para atingir meta(0)

A Campanha Nacional de Vacinação contra poliomielite e sarampo terá novo dia D de mobilização. Será no próximo sábado, dia 22, quando acontece a ampliação dos postos de atendimento em escolas e grandes centros comerciais do município. A campanha iniciou no último dia 8 e continua nos postos de saúde da Capital. Desde que teve

Mega-Sena acumula, e prêmio pode chegar a R$ 135 milhões

Mega-Sena acumula, e prêmio pode chegar a R$ 135 milhões(0)

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 1.654 da Mega-Sena realizado nesta quarta-feira (19), em Osasco (SP). No próximo sorteio, que vai acontecer no sábado (22) a previsão é que o prêmio chegue a R$ 135 milhões. Veja as dezenas: 07 – 16 – 33 – 42 – 50 – 58. A quina

leia mais

Informação e Contato

O Jornal MS é focado em conteúdo de notícias gerais, políticas, policiais, automotivas, tecnológicas, serviços, entretenimento, esportes, além de vídeos compartilhados.

Notícias do Mato Grosso do Sul e do mundo!

Redes Sociais

Categorias mais populares