Lei proíbe venda de bebida alcoólica para menores em MS entra em vigor

» Arquivo Geral

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.173 que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Imagem ilustrativa

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), é proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas deverão afixar avisos da proibição em tamanho e local visíveis, com a expressa referência à lei nº 4.173 e ao art. 243 da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O comerciante deve ficar atento ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos nas dependências de seus estabelecimentos comerciais, o que também é proibido, segundo a lei.

Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, o aviso de proibição deverá também ser fixado próximo de estantes ou de refrigeradores onde os produtos estejam expostos.
Os comerciantes ou responsáveis pelo atendimento nos estabelecimentos, no momento da venda, deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, podem não vender o produto.
A empresa que não obedecer à lei será advertida e, em caso de reincidência, a multa para as microempresas será de 100 Uferms e de 500 Uferms para as demais empresas.
A lei já está em vigor e disponível na edição de hoje (26) do Diário Oficial, na página www.imprensaoficial.ms.gov.br .

0 nenhum comentáriovoltar para notícia

Adicione seu comentário

Nome:
Email:
Site:
Comentário:

Current day month ye@r *


Artigo com as "tags": bebida,  menor,  proibída,  Venda, 

Outros artigosir para Home

Protesto de caminhoneiros leva São Gabriel do Oeste a decretar estado de emergência

Protesto de caminhoneiros leva São Gabriel do Oeste a decretar estado de emergência(0)

O prefeito de São Gabriel do Oeste, Adão Rolim, decretou estado de emergência pública no município. De acordo com o documento, o decreto se deve entre outros, “a paralisação nacional dos caminhoneiros e profissionais do transporte em manifesto contra os preços dos combustíveis”. Conforme o documento, a economia do município, que depende do escoamento de

Briga em boate na Afonso Pena termina com músico atingido por garrafada na cabeça

Briga em boate na Afonso Pena termina com músico atingido por garrafada na cabeça(0)

Uma briga em frente a boate sertaneja  Wood’s, nos altos da Avenida Afonso Pena,, na madrugada deste sábado (28), terminou com vários jovens feridos, entre eles um músico. O jovem, que trabalhava no local, levou uma garrafada na cabeça. A Polícia Militar foi acionada para ir até o local e foi informada que a briga

Idosos podem cursar um semestre da UFMS só com o Ensino Médio

Idosos podem cursar um semestre da UFMS só com o Ensino Médio(0)

Termina nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, o prazo para pessoas de 60 anos ou mais se inscreverem em cursos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), dentro do Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A informação foi dada por Eduardo Ramirez Meza, coordenador da Inclusão Educacional da Pessoa Idosa na

Protesto dos caminhoneiros ameaça abastecimento de produtos no Estado

Protesto dos caminhoneiros ameaça abastecimento de produtos no Estado(0)

O protesto dos caminhoneiros em Mato Grosso do Sul, que entra hoje em seu sétimo dia é ameaça ao abastecimento de alimentos, combustíveis, e até escoamento da safra de grãos. Os reflexos mais diretos da paralisação já devem ser sentidos pela população sul-mato-grossense a partir de hoje, com aumento de preços em produtos perecíveis, como

Em protesto, agentes vão bloquear entrada de novos detentos nos presídios de MS

Em protesto, agentes vão bloquear entrada de novos detentos nos presídios de MS(0)

Agentes penitenciários de todo o Estado decidiram em assembleia na tarde de ontem, que vão interditar as 54 unidades prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, não recebendo novos presos. A categoria também deve iniciar a “Operação Tartaruga”, em que atuarão de acordo com as condições de trabalho disponibilizadas. Com um déficit de 9,5

leia mais

Informação e Contato

O Jornal MS é focado em conteúdo de notícias gerais, políticas, policiais, automotivas, tecnológicas, serviços, entretenimento, esportes, além de vídeos compartilhados.

Notícias do Mato Grosso do Sul e do mundo!

Redes Sociais

Categorias mais populares