Como Emitir Certidão Negativa pela Secretaria de Estado da Fazenda

A certidão Negativa INSS ou a CND é emitida pela Secretária de Estado da Fazenda e permite saber se o contribuinte possui débitos tributários ou pendências. Caso exista débitos pendentes ela é chamada de Certidão Positiva de Débitos.

A CDN pode ser requerida para diferentes fins:

  • Para contribuições destinadas a Seguridade Social, que são de competência do INSS não esqueça também de consultar o extrato do INSS;
  • Ou para tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional (Certidão Conjunta).

Certidão Negativa de Débitos (CND) X Certidão Positiva Negativa (CPD-EN)

A CND somente é emitida quando não há débitos com o órgão que está emitindo, enquanto a CPD-EN é aplicada para casos na qual a empresa possui algum débito, conseguindo realizar a comprovação da suspensão da sua exigibilidade.

  • Leia também: Tabela INSS 2019.

Quem pode requerer a CND

A certidão pode ser requerida pelo contribuinte de pessoa jurídica. Para emissão é necessário ter os documentos originais ou cópia autenticada.

Como emitir a CND INSS

A CND pode ser emitida na Unidade da Receita Federal (RF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nestes órgãos ela possui 10 dias para a emissão.

Já pela internet também é possível fazer o pedido em:

  • http://www.receita.fazenda.gov.br
  • http://www.pgfn.fazenda.gov.br

Validade da certidão

A certidão negativa é válida por 180 dias, contados desde o dia da realização da emissão.

Emissão da CND ISS pela internet

Para realizar a emissão da certidão Negativa de Débitos é preciso que o usuário possua o CNPJ ou o CEI. Para conseguir solicitar a certidão não se esqueça de clicar no link “Pedido de CND” e informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ ou o número da matrícula CEI e Cadastro Específico do INSS e a finalidade.

Para emitir a CND o usuário deve acessar:

  • http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm;
  • Preencha o número da matrícula (CNPJ ou CEI);
  • Motivo da emissão da certidão;
  • Inserir os caracteres exigidos;
  • E por fim, clique em “Cadastrar”.

Depois do procedimento aparecerá na tela os dados e se você deseja emitir a CND INSS. Se não houver pendência ao INSS a CND irá aparecer na tela, caso exista irá demonstrar um comunicado da impossibilidade de emissão da CND, assim o interessado deve fazer a consulta das pendências para fazer a regularização e conseguir posteriormente retirar a sua CND.

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