Conselho Tutelar alerta para necessidade de autorização e documentos para menores

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O Conselho Tutelar de Corumbá está orientando pais e responsáveis por crianças e adolescentes sobre a necessidade de autorização, acompanhada de documentação com foto para garantir um carnaval sem problemas aos foliões.

Conselho Tutelar orienta pais a retirarem documentação com antecedência foto Diário Online

A fiscalização que será realizada por uma rede de órgãos que inclui, além do Conselho Tutelar, a Polícia Militar, o Ministério Público Estadual, entre outros, cobrará o cumprimento da portaria nº 01/2012, expedida pela Vara Cível da Comarca de Corumbá. Assim, vários modelos de autorização foram confeccionados e podem ser reproduzidos desde que os mesmos tenham a firma reconhecida em cartório.

“Estamos ao máximo divulgando a portaria e a necessidade das autorizações para que depois os pais não aleguem que não sabiam do determinado em lei. Estamos fazendo o nosso papel, que é divulgar a portaria, e dando os meios para que esses pais procurem com antecedência os órgãos que a estão regulando”, disse o conselheiro tutelar Paulo Madson de Souza Barbosa ao Diário.

Cada caso, uma autorização

Ele explica que existem sete modelos e cada um atende a uma faixa etária e ao tipo de evento que a criança ou adolescente pretende participar. Paulo destacou ainda que, além da autorização, a pessoa autorizada, assim como o menor de idade, precisam portar algum documento pessoal com foto. Caso a criança ou adolescente não possua esse documento, é preciso providenciar a “carteirinha” no Conselho Tutelar.

“Tem que vir aqui, pegar o modelo de autorização, preencher, ir no cartório e fazer o reconhecimento de firma. Se não tiver firma aberta, vai ter que abrir para fazer o devido reconhecimento. O Conselho Tutelar, mediante essa autorização já com firma reconhecida, expedirá o documento com foto, a chamada carteirinha”, afirma ao destacar os documentos necessários.

“É preciso uma foto 3×4 da criança, a certidão de nascimento, e a autorização já com firma reconhecida. A carteirinha sai na hora, sem custo nenhum. Quanto mais rápido, fica mais fácil para os pais, a quem avisamos para não deixar para a última hora porque o Conselho Tutelar não vai expedir essa autorização nos dias de plantão de carnaval”, alertou.

Documentos nas “mãos”

Paulo orienta aos adolescentes com idade igual ou superior a 12 anos, que queiram participar dos bailes populares, que carreguem autorização sempre junto do documento com foto. Mais ainda: que os menores estejam sempre próximos aos adultos responsáveis.

“Pode até ficar numa certa distância, mas na vista da pessoa autorizada porque é ela quem vai responder criminalmente ou administrativamente se acontecer algo com o menor. É uma responsabilidade muito grande. Nossa maior preocupação é o baile popular”, disse ao destacar que, segundo a portaria, crianças menores de 12 anos não podem participar de bailes populares de carnaval.

 

Para as escolas de samba, onde as crianças desfilam em alas próprias, a autorização também é necessária. Nesse caso, uma cópia fica com o diretor da ala específica e outra com a criança, já o original deve estar com os pais.

“Não estamos privando os filhos de participar de uma festa popular, estamos limitando para que não ocorram excessos que colocam crianças e adolescentes em risco. Penso que a portaria é até bem branda para o que a gente vem presenciando no carnaval. Corumbá já tem essa peculiaridade de ser um carnaval onde há muitos turistas e temos que bater em cima para colocar essas crianças e adolescentes em locais seguros. Lembrando que a responsabilidade não é somente do Estado; a responsabilidade maior, é dos pais”, diz o conselheiro tutelar que lembra as sanções aplicadas a quem descumprir o determinado em lei.

“Na parte criminal, o pai que deixar de cumprir vai incidir no crime do artigo 330, do Código Penal, que é desobediência, por estar descumprindo uma ação judicial. Ainda há as sanções administrativas que o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).

Isso tanto para os pais quanto para os donos de estabelecimentos”, frisou ao dizer que as situações encontradas em desacordo com a lei serão notificadas e encaminhadas ao Ministério Público para representação, o que pode gerar uma multa que varia de 10 a 20 salários mínimos por infração, o que em valores atuais, resulta, no mínino, em R$ 6.220.

O horário de funcionamento do Conselho Tutelar de Corumbá é das 07h às 17h, de 2ª a 6ª feiras. O endereço é rua Antônio Maria, entre as ruas Colombo e Cabral, na sede da Casa dos Conselhos. As informações também podem ser repassadas pelos telefones: 3231-9749, 3232-6403 ou 0800-647-4488.

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